AREsp 2032848 - ACORDAO

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Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar acolhimento dos embargos: a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno e não se verificou interposição abusiva; além disso, não é possível majorar honorários sucumbenciais na ausência de fixação de honorários nas instâncias de origem. Por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FORTUCE & FORTUCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

FORTUCE & FORTUCE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar acolhimento dos embargos: a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno e não se verificou interposição abusiva; além disso, não é possível majorar honorários sucumbenciais na ausência de fixação de honorários nas instâncias de origem. Por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.