AREsp 2189584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados mera irresignação e protelatórios, não apontando vícios configuradores do art. 619 do CPP; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e a matéria envolveu o Tema n. 181/STF, o que justifica a negativa de conhecimento dos aclaratórios; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: LUAN CARLOS ALMEIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024): Embargos De Declaração Não Conhecidos, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Temas Vinculantes Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Prescrição +1 more

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Parties

LUAN CARLOS ALMEIDA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024): Embargos De Declaração Não Conhecidos, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339/STF e n. 181/STF à negativa de seguimento
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa imediata dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados mera irresignação e protelatórios, não apontando vícios configuradores do art. 619 do CPP; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e a matéria envolveu o Tema n. 181/STF, o que justifica a negativa de conhecimento dos aclaratórios; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.