AREsp 2157615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, demonstram mero propósito protelatório e são intempestivos; em razão do abuso do direito de recorrer e da consolidação jurisprudencial do STF/STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: BRENDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Negativa De Seguimento, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Negativa De Seguimento Intempestividade

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Parties

BRENDO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, demonstram mero propósito protelatório e são intempestivos; em razão do abuso do direito de recorrer e da consolidação jurisprudencial do STF/STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo embargante.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.