AREsp 2407222 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou e decidiu as questões submetidas, aplicou a Súmula 115/STJ diante da ausência da cadeia completa de procurações e considerou preclusa a oportunidade de regularização, além de afastar o uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: MARIA DA CONCEICAO SANT ANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.407.222 BA / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Regularização De Procuração Súmula 115/stj Preclusão Prequestionamento Constitucional

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

MARIA DA CONCEICAO SANT ANA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.407.222 BA / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou e decidiu as questões submetidas, aplicou a Súmula 115/STJ diante da ausência da cadeia completa de procurações e considerou preclusa a oportunidade de regularização, além de afastar o uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.