REsp 2044545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou objetivamente os pontos suscitados, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que o Tema 181/STF abrange o não conhecimento do recurso especial com base no enunciado 7 do STJ e reconheceu-se a natureza infraconstitucional do exame da gratuidade de justiça nos termos do Tema 188/STF, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Tema 181/stf, Tema 188/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Tema 181/stf Tema 188/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao não conhecimento do recurso especial com base no enunciado 7 do STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional do exame dos requisitos para concessão de gratuidade de justiça (Tema n. 188/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou objetivamente os pontos suscitados, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que o Tema 181/STF abrange o não conhecimento do recurso especial com base no enunciado 7 do STJ e reconheceu-se a natureza infraconstitucional do exame da gratuidade de justiça nos termos do Tema 188/STF, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil