AREsp 2263671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes limitaram-se a rediscutir matéria de mérito e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os embargos não são adequados para provocar o reexame do julgado; ademais, não se verificou abuso de direito a autorizar condenação por litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários em razão de recursos no mesmo grau.

Parties
Embargante: JOSE WANDERLEI MOREIRA; Embargante: LENICYR VECCHI DOBROVOLSKI MOREIRA; Embargante: MARIA DE LOURDES DOBROWOLSKI; Embargado: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.; Embargado: R&R AUTO ESTILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE WANDERLEI MOREIRA

Embargante

LENICYR VECCHI DOBROVOLSKI MOREIRA

Embargante

MARIA DE LOURDES DOBROWOLSKI

Embargante

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Embargado

R&R AUTO ESTILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes limitaram-se a rediscutir matéria de mérito e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os embargos não são adequados para provocar o reexame do julgado; ademais, não se verificou abuso de direito a autorizar condenação por litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários em razão de recursos no mesmo grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a pretensão de condenação por litigância de má-fé