EREsp 1980816 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao decidir que a verificação da possibilidade de cobrança de juros moratórios entre o vencimento e o efetivo pagamento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula n.5/STJ, e ao determinar parâmetros sobre cessação dos juros remuneratórios na data do vencimento, aplicação de encargos moratórios a partir da inadimplência e vedação à capitalização sem previsão contratual.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula N. 5/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Juros Moratórios Juros Remuneratórios Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Comissão De Permanência +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reinterpretação de cláusulas contratuais e aplicação da Súmula n. 5/STJ
  3. 3 incidência de juros remuneratórios e moratórios e seus termos iniciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao decidir que a verificação da possibilidade de cobrança de juros moratórios entre o vencimento e o efetivo pagamento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula n.5/STJ, e ao determinar parâmetros sobre cessação dos juros remuneratórios na data do vencimento, aplicação de encargos moratórios a partir da inadimplência e vedação à capitalização sem previsão contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.