AREsp 2330983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça recursal indicou fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, não havendo prova de equívoco ou intenção exclusiva pela alínea 'a' que autorizasse afastar o óbice, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou obter novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargada: JANAINA CESAR DOLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

JANAINA CESAR DOLES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça recursal indicou fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, não havendo prova de equívoco ou intenção exclusiva pela alínea 'a' que autorizasse afastar o óbice, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou obter novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.