AREsp 2237603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero inconformismo e propósito protelatório, não apresentando vícios suscetíveis de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; em razão do abuso do direito de recorrer e com fundamento em jurisprudência do STF e do STJ (incluindo aplicação do Tema n. 181 do STF), determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: LUANNA BRAGA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 287/stf
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Extraordinário Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

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Parties

LUANNA BRAGA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero inconformismo e propósito protelatório, não apresentando vícios suscetíveis de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; em razão do abuso do direito de recorrer e com fundamento em jurisprudência do STF e do STJ (incluindo aplicação do Tema n. 181 do STF), determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso