AREsp 2343821 - ACORDAO

AREsp 2343821 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida enfrentou logicamente e suficientemente as alegações, e as pretensões da embargante visam rediscutir matérias fático-probatórias e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida enfrentou logicamente e suficientemente as alegações, e as pretensões da embargante visam rediscutir matérias fático-probatórias e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de condenação da parte recorrente às penas por litigância de má-fé.