AREsp 2354263 - ACORDAO

AREsp 2354263 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o fundamento autônomo e suficiente que manteve a decisão (deixar questões sobre continuidade da execução e delimitação da indenização ao juízo de origem) não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: GEMARCA COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS LTDA; Interessado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp Nº 2.354.263 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Súmula 283/stf Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

GEMARCA COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS LTDA

Embargado

BANCO BRADESCO S.A.

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp Nº 2.354.263 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo e suficiente não é impugnado no recurso especial
  3. 3 Limites da apreciação em recurso especial (materia não enfrentada no recurso)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o fundamento autônomo e suficiente que manteve a decisão (deixar questões sobre continuidade da execução e delimitação da indenização ao juízo de origem) não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração