AREsp 2375646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente de que o recurso especial foi manifestamente intempestivo; a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em 19/7/2022, no curso do prazo, não prorroga o termo final do prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e ainda não houve comprovação idônea da suspensão do prazo por documento de fé pública, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executado: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ONGARATTO LTDA; Executado: JURANDIR ONGARATTO; Executado: MOACIR ONGARATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ONGARATTO LTDA

Executado

JURANDIR ONGARATTO

Executado

MOACIR ONGARATTO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 se o recurso especial é intempestivo em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo
  3. 3 qual a prova exigida para comprovação de suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente de que o recurso especial foi manifestamente intempestivo; a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em 19/7/2022, no curso do prazo, não prorroga o termo final do prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e ainda não houve comprovação idônea da suspensão do prazo por documento de fé pública, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados