AREsp 2360909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente para afastar nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, sendo a via aclaratória inadequada para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente para afastar nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, sendo a via aclaratória inadequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do acórdão impugnado.