AREsp 2307726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava clara e fundamentada, e a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo visando reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Servidor Público Estadual, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava clara e fundamentada, e a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo visando reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração