AREsp 2170727 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão continha fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; e a Vice‑Presidência não tem competência regimental para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Regimental) / Corte Especial Julgamento Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024), Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, CF, Tema 339/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Habeas Corpus De Ofício Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf, Tema 339/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Regimental) / Corte Especial Julgamento Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024), Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade passível de acolhimento de embargos de declaração (art.619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Competência da Vice‑Presidência do STJ para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão continha fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; e a Vice‑Presidência não tem competência regimental para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário