AREsp 1954234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a análise sobre admissibilidade do recurso foi corretamente tratada conforme o Tema 181/STF, não havendo usurpação de competência do STF; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Tema 181/stf, Usurpação De Competência, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário violaria o direito de acesso à justiça, devido processo legal e ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a análise sobre admissibilidade do recurso foi corretamente tratada conforme o Tema 181/STF, não havendo usurpação de competência do STF; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário