AREsp 2333488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado apreciou completamente a controvérsia e aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que os aclaratórios visavam apenas alterar o julgado e não integrá-lo ou esclarecê-lo.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência ou inexistência de título executivo judicial apto a sustentar o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado apreciou completamente a controvérsia e aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que os aclaratórios visavam apenas alterar o julgado e não integrá-lo ou esclarecê-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator