AREsp 2416201 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: GILMAR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Revelia, Citação, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Revelia Citação Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +1 more

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Parties

GILMAR MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se