AREsp 2396382 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, como o recurso especial foi totalmente improvido e a interposição do agravo interno não inaugura instância, aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015, sendo inviável afastar a majoração, devendo manter-se o percentual de 15% sobre o valor fixado pelo acórdão estadual, tendo os embargos efeito apenas de sanar omissão, sem modificar o resultado.

Parties
Embargante: C YRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

C YRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 aos honorários recursais
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura nova instância

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, como o recurso especial foi totalmente improvido e a interposição do agravo interno não inaugura instância, aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015, sendo inviável afastar a majoração, devendo manter-se o percentual de 15% sobre o valor fixado pelo acórdão estadual, tendo os embargos efeito apenas de sanar omissão, sem modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem efeitos modificativos.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado pelo acórdão estadual.