REsp 1954798 - DECISAO

REsp 1954798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada já havia apreciado a matéria; determinou-se que, em razão da incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar a pretensão de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, permanece a responsabilidade do participante pela recomposição da reserva matemática, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento na jurisdição competente, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 dos Recursos Repetitivos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (decisão De Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recomposição De Reserva Matemática, Recursos Repetitivos (temas 955 E 1.021)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Recomposição De Reserva Matemática Recursos Repetitivos (temas 955 E 1.021)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Responsabilidade pela recomposição da reserva matemática para recálculo de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Incompetência da Justiça Comum Estadual para julgamento da pretensão de ressarcimento contra a entidade patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada já havia apreciado a matéria; determinou-se que, em razão da incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar a pretensão de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, permanece a responsabilidade do participante pela recomposição da reserva matemática, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento na jurisdição competente, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.