AREsp 2394039 - DECISAO

AREsp 2394039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e os embargantes não atenderam ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ; necessidade de reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceu do agravo e não se reconheceu vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência.

Parties
Embargante: RUBEM MOTA PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 523 §1º Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

RUBEM MOTA PACHECO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisito de impugnação específica nas razões do agravo previsto no art. 1.042 CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e os embargantes não atenderam ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ; necessidade de reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceu do agravo e não se reconheceu vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.