AREsp 2319818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação própria e não se limitou a transcrever a decisão agravada; a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por não se demonstrar conduta maliciosa, o pedido de multa foi indeferido por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil De Hospital
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Civil De Hospital

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fundamentação per relationem
  2. 2 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação própria e não se limitou a transcrever a decisão agravada; a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por não se demonstrar conduta maliciosa, o pedido de multa foi indeferido por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015