AREsp 2086822 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões necessárias, não havendo os vícios legais alegados; os embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão sobre conclusões já adotadas; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa em razão da preclusão por decisão anterior; e a revisão do nexo de causalidade demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JUSIMAR BRANDAO; Embargado: Universidade Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +6 more

Case Brief

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Parties

JUSIMAR BRANDAO

Embargante

Universidade Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para veicular inconformismo
  3. 3 preclusão de matéria e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões necessárias, não havendo os vícios legais alegados; os embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão sobre conclusões já adotadas; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa em razão da preclusão por decisão anterior; e a revisão do nexo de causalidade demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.