AREsp 1690996 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência dos Temas 181 e 339 do STF; o tema da prescrição não foi suscitadono agravo regimental; e a jurisprudência consolidada determina que a inadmissão de recursos excepcionais gera coisa julgada retroativa ao término do prazo recursal, não caracterizando prescrição na hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Temas STF 181 E 339, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Processo Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Negativa De Seguimento Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 apreciação da prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo
  3. 3 incidência dos Temas 181 e 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência dos Temas 181 e 339 do STF; o tema da prescrição não foi suscitadono agravo regimental; e a jurisprudência consolidada determina que a inadmissão de recursos excepcionais gera coisa julgada retroativa ao término do prazo recursal, não caracterizando prescrição na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração