AREsp 2171317 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou expressamente a incidência do Tema n. 339 do STF e declarou não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos; trata-se de mera divergência ou tentativa de rediscussão do julgado, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou expressamente a incidência do Tema n. 339 do STF e declarou não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos; trata-se de mera divergência ou tentativa de rediscussão do julgado, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.