REsp 1919814 - ACORDAO

REsp 1919814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o acórdão impugnado registrou a ausência de apreciação dos dispositivos invocados e a ausência de prequestionamento, configurando óbice intransponível e inviabilizando a alteração do decidido; os embargos, portanto, seriam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DANIELA MARIA SAGGIORATO; Impetrada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, União Estável, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas União Estável Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

DANIELA MARIA SAGGIORATO

Embargante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o acórdão impugnado registrou a ausência de apreciação dos dispositivos invocados e a ausência de prequestionamento, configurando óbice intransponível e inviabilizando a alteração do decidido; os embargos, portanto, seriam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração