AREsp 1944545 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e fundamentada, cabimento exclusivo das hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Agravo Em Recurso Especial, Tomada De Contas Especial, Competência, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Agravo Em Recurso Especial Tomada De Contas Especial Competência +2 more

Case Brief

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Parties

COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e fundamentada, cabimento exclusivo das hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração