AREsp 2357193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir a matéria decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF