AREsp 2151584 - ACORDAO

AREsp 2151584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante tentou rediscutir matéria já decidida e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante tentou rediscutir matéria já decidida e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.