REsp 1929318 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade do consórcio operacional para figurar no polo passivo em relações de consumo e interpreta restritivamente a solidariedade prevista no art. 28, § 3º do CDC.

Parties
Embargante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Trânsito Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material +4 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio operacional em ação indenizatória decorrente de acidente em estação BRT

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade do consórcio operacional para figurar no polo passivo em relações de consumo e interpreta restritivamente a solidariedade prevista no art. 28, § 3º do CDC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.