REsp 2005935 - ACORDAO
Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamentação suficiente em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamentação suficiente em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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