AREsp 2258015 - DECISAO

AREsp 2258015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou fundamentadamente das questões de admissibilidade e do mérito relevante (incluindo a possibilidade de astreintes contra a Fazenda Pública e de multa pessoal à autoridade), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se admite uso de embargos para reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Execução De Sentença, Ilequidez Do Título, Responsabilidade Pessoal De Autoridades
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Execução De Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Defensoria Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de imposição de multa pessoal à autoridade responsável pelo cumprimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou fundamentadamente das questões de admissibilidade e do mérito relevante (incluindo a possibilidade de astreintes contra a Fazenda Pública e de multa pessoal à autoridade), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se admite uso de embargos para reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.