AREsp 2327372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente) e não esclarecer ponto omisso; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas (182/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj), Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente) e não esclarecer ponto omisso; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.