EAREsp 1924103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram vício previsto no art. 619 do CPP, revelando mera insatisfação com o acórdão e intuito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, a jurisprudência autoriza determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Parte Embargante: HEITOR FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por caráter manifestamente protelatório; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Unicidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil (princípio Do Impulso Oficial) Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Unicidade Recursal +1 more

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Parties

HEITOR FERREIRA PINTO

Parte Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram vício previsto no art. 619 do CPP, revelando mera insatisfação com o acórdão e intuito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, a jurisprudência autoriza determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por caráter manifestamente protelatório; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por HEITOR FERREIRA PINTO
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado