AREsp 1570141 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida. Além disso, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade negativa do recurso especial impede afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRAFICA E EDITORA RENASCER LTDA; Embargado: HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; Embargado: ROOSEVELT DE OLIVEIRA CAMPOS; Embargado: CANTINA ASA SUL LTDA; Embargado: CANTINA MARISTA LTDA; Embargado: COLEGIO OLIMPO S/A; Embargado: GO BRASILIA EDUCACIONAL LTDA; Embargado: BR EDUCACAO PARTICIPACOES LTDA; Embargado: EDITORA OPIRUS LTDA; Embargado: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Lide, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Lide Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA RENASCER LTDA

Embargante

HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargado

ROOSEVELT DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargado

CANTINA ASA SUL LTDA

Embargado

CANTINA MARISTA LTDA

Embargado

COLEGIO OLIMPO S/A

Embargado

GO BRASILIA EDUCACIONAL LTDA

Embargado

BR EDUCACAO PARTICIPACOES LTDA

Embargado

EDITORA OPIRUS LTDA

Embargado

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida. Além disso, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade negativa do recurso especial impede afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração