AREsp 2100962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), sendo a peça recursal mera tentativa de rediscussão da decisão, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Omissão, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Omissão Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão impugnado quanto aos princípios constitucionais apontados?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a decisão ou suprir eventual vício apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), sendo a peça recursal mera tentativa de rediscussão da decisão, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.