REsp 1924614 - ACORDAO

REsp 1924614 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a pretender o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incabimento dos embargos para rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a pretender o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.