AREsp 1833368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção: a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente ao manejo do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu; e a majoração dos honorários é indevida tendo em vista que a verba já havia sido fixada no patamar máximo pela origem.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING; Embargada: AISER; Embargada: AMIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Efeito Do Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Efeito Do Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Embargante

AISER

Embargada

AMIVE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC perante o manejo do agravo interno
  2. 2 omissão quanto à majoração da verba honorária
  3. 3 possibilidade de reforma por meio de embargos de declaração quando a matéria exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção: a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente ao manejo do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu; e a majoração dos honorários é indevida tendo em vista que a verba já havia sido fixada no patamar máximo pela origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados