AREsp 2413215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e há precedente da Segunda Seção que impede a majoração de honorários recursais em agravo interno e em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: MOZAK ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Administração, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Administração +3 more

Case Brief

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Parties

MZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

MOZAK ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de construção por administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e há precedente da Segunda Seção que impede a majoração de honorários recursais em agravo interno e em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.