AREsp 1905331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, além de ter sido aplicada a Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o reexame dos fatos e das provas; ademais, houve intempestividade em razão da não comprovação de feriado local, impedindo o exame meritório.

Parties
Embargante: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Contratual, Rescisão Contratual, Danos Morais, Intempestividade, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Contratual Rescisão Contratual +3 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão sobre responsabilidade contratual da corretora imobiliária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e o impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, além de ter sido aplicada a Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o reexame dos fatos e das provas; ademais, houve intempestividade em razão da não comprovação de feriado local, impedindo o exame meritório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração