REsp 1988058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas e fundamentadas; ademais, o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ANTONIA MARIA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIA MARIA COSTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em face de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão quanto à fundamentação do agravo interno e indicação de dispositivos legais
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas e fundamentadas; ademais, o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração