AREsp 2218622 - ACORDAO

AREsp 2218622 - ACORDAO

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF) e as questões de admissibilidade foram corretamente tratadas (conforme Tema 181/STF); os aclaratórios demonstram mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA; Embargante: ÉRICO PERES DE ARAÚJO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA

Embargante

ÉRICO PERES DE ARAÚJO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado
  2. 2 ônus probatório sobre suspensão de prazos no período de pandemia
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF) e as questões de admissibilidade foram corretamente tratadas (conforme Tema 181/STF); os aclaratórios demonstram mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • determinar a baixa dos autos