RMS 70981 - ACORDAO

RMS 70981 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não estava omisso, tendo sido apreciados os pontos indicados; a embargante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão de origem, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não há nos autos prova pré-constituída de violação à ampla defesa e ao contraditório, de modo que não se configura direito líquido e certo para amparo por mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Prova Pré Constituída, Ampla Defesa, Contraditório, Irredutibilidade Vencimental, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, TEMA 138/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 283/stf Prova Pré Constituída Ampla Defesa Contraditório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão por não aplicação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não estava omisso, tendo sido apreciados os pontos indicados; a embargante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão de origem, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não há nos autos prova pré-constituída de violação à ampla defesa e ao contraditório, de modo que não se configura direito líquido e certo para amparo por mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.