AREsp 2295946 - ACORDAO

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Não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão atacado apresentou motivação suficiente e está em conformidade com o Tema n. 339 do STF; os embargos são meramente protelatórios configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza o não conhecimento dos aclaratórios e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: THIAGO LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prescrição, Unicidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prescrição Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO LEITE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao precedente indicado pela defesa e possível violação do art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e possibilidade de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação

Ratio Decidendi

Não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão atacado apresentou motivação suficiente e está em conformidade com o Tema n. 339 do STF; os embargos são meramente protelatórios configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza o não conhecimento dos aclaratórios e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado