AREsp 2220958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula n. 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE TOLEDO; Embargado: JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE TOLEDO

Embargante

JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 alegada existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula n. 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.