AREsp 2346169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo, na verdade, intuito de rediscutir matéria decidida; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIAS GARCIA CARVALHO - ESPÓLIO; Embargado: JONNY HENRIQUE DA SILVA; Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO SAN CARLOS DE BARILOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ELIAS GARCIA CARVALHO - ESPÓLIO

Embargante

JONNY HENRIQUE DA SILVA

Embargado

CONDOMINIO EDIFICIO SAN CARLOS DE BARILOCHE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo, na verdade, intuito de rediscutir matéria decidida; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.