AREsp 2410410 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente aplicou a preclusão consumativa às questões não impugnadas tempestivamente (inclusive de ordem pública) e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo prevalecer a preclusão.

Parties
Embargante: A D L - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: COMAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Juízo De Conformação/retirada/retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Juízo De Conformação/retirada/retratação

Case Brief

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Parties

A D L - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

COMAPI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa de matérias não impugnadas tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente aplicou a preclusão consumativa às questões não impugnadas tempestivamente (inclusive de ordem pública) e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo prevalecer a preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.