REsp 2032353 - ACORDAO

REsp 2032353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou obscuridade interna ao acórdão; além disso, a conclusão de que a averbação do procedimento executório na matrícula legitima a oposição de embargos de terceiro torna necessária a verificação de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI; Embargado: CEMA PARTICIPACOES AGRICOLAS LTDA; Interessada: NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Averbação De Procedimento Executório Na Matrícula, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Execução Registro Imobiliário Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Averbação De Procedimento Executório Na Matrícula Interesse De Agir Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEANDRO MUSSI

Embargante

CEMA PARTICIPACOES AGRICOLAS LTDA

Embargado

NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas
  2. 2 legitimidade para oposição de embargos de terceiro fundada em averbação na matrícula
  3. 3 alegada contradição/obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou obscuridade interna ao acórdão; além disso, a conclusão de que a averbação do procedimento executório na matrícula legitima a oposição de embargos de terceiro torna necessária a verificação de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.