RMS 72016 - ACORDAO

RMS 72016 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de alterar a lotação implicaria indevida interferência judicial no mérito do ato administrativo.

Parties
Embargante: Ivson Marcelo Vitor Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Prequestionamento, Intervenção Judicial No Mérito Do Ato Administrativo, Concurso Público E Lotação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Prequestionamento Intervenção Judicial No Mérito Do Ato Administrativo Concurso Público E Lotação

Case Brief

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Parties

Ivson Marcelo Vitor Alves de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para alterar lotação de servidor em concurso público e risco de incursão no mérito do ato administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de alterar a lotação implicaria indevida interferência judicial no mérito do ato administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.