REsp 1159021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos apenas reiteraram argumentos anteriores configurando mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRANSREAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSREAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos apenas reiteraram argumentos anteriores configurando mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Cominação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em razão do caráter protelatório dos embargos.